Entidades debatem novamente redução de RPVs proposta por Executivo

O projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV) em tramitação na Câmara Municipal de Uruguaiana foi debatido pela sociedade nesta segunda-feira, dia 20. O plenário esteve lotado no evento promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação que foi presidido pelo vereador Rafael Alves (PMDB) e acompanhado pelos vereadores Marcelo Lemos (PDT), Irani Fernandes (PP), Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB), Jussara Osório (Rede), Ronnie Mello (PP) e Josefina Soares (PP). Integraram os trabalhos a representação do Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR), da Associação dos Professores e Especialistas de Educação da Rede Municipal de Uruguaiana (APEMU) e da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Uruguaiana. LEIA MAIS...

Durante as manifestações foram relatados os projetos anteriores enviados pelo Poder Executivo para análise dos vereadores que tratavam do mesmo assunto e foram retirados de pauta ou rejeitados pela Casa. Os presentes frisaram a fragilidade da matéria, elencaram os prejuízos causados aos cidadãos que aguardam o recebimento de valores em RPVs, destacaram o empenho entre Legislativo e entidades presentes em outras oportunidades para a negociação com o Executivo sobre as propostas e lamentaram a ausência do Poder Executivo na audiência público para defesa do projeto.

A proposta é reduzir o valor considerado de pequeno valor de débitos ou obrigações decorrentes de demanda judicial para até 12 salários-mínimos e aumento do prazo de 60 dias para 180 dias para pagamento. Atualmente a legislação municipal admite até 30 salários. O advogado do SIMUR, Raul Thevenet Paiva, apresentou como reflexo da redução do teto das RPV’s o aumento do represamento dos precatórios, com maior endividamento do erário e maior comprometimento dos futuros gestores municipais com dívidas vencidas nos governos anteriores, pois o orçamento 2010 é o mais antigo dos precatórios vencidos e não pago. Também considerou que não há demonstração de observância dos direitos dos servidores pelo município, sendo que não há prática de advocacia preventiva.

A presidente da APEMU, Dirce Gracioso, salientou os diversos danos aos trabalhadores caso acatada a proposta do Poder Executivo. “Não podemos justificar a má gestão administrativa do município, culpando os lesados que já tiveram direitos garantidos judicialmente”, afirmou. O presidente da OAB em Uruguaiana, Maurício Blanco, anunciou a contrariedade ao Projeto, sendo a entidade defensora da Constituição Federal e demais legislação vigente.

O projeto de Lei nº 36/2016 está publicado no site do Legislativo, na página de Projetos do Poder Executivo, para consulta. Após análise das Comissões será apreciado em plenário.