Encontro promovido pelo Legislativo garante cumprimento de Passe Livre

 Dificuldades encontradas por cidadãos beneficiários da Lei do Passe Livre foram debatidas na Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 8 de dezembro de 2015. Por demanda apresentada pelo vereador Irani Fernandes (PP) à Comissão de Direitos Humanos estiveram reunidos Ministério Público, representante dos empresários de ônibus, Ong Girassol e Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (COMPEDE). Também participaram os vereadores Rafael Alves (SDD), Ronnie Mello (PP), Gilberto Risso e Josefina Soares (PP).

 Entre o apresentado tiveram destaque os problemas de acessibilidade enfrentados por pessoas com deficiência e o descumprimento da Lei Passe Livre que dispõe sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo do município. Houve manifestação da comunidade sobre anúncio que o benefício seria suspenso aos utilizadores do serviço.

                A partir da reunião promovida pelo Parlamento foi esclarecida a situação e garantido pela empresa concessionária do serviço ATPU a confecção do cartão do Passe Livre. Tem direito a gratuidade no transporte aqueles que comprovarem renda familiar não superior a um salário-mínimo sendo aposentados e pensionistas; pessoas com deficiência; cidadãos que estiverem em tratamento oncológico ou de hemodiálise; doentes de AIDS; crianças e adolescentes sob tutela do Estado e portadores de sofrimento psíquico grave que recebam atendimento no Departamento do Sistema Integral à Saúde Mental.