Emenda à Lei Orgânica é proposta pelo vereador Rafael Alves

O vereador Rafael Alves, líder da bancada do PSDB, apresentou na reunião desta terça-feira (16/06/09) um projeto de emenda à Lei Orgânica (LO) de Uruguaiana com o objetivo de dar nova redação ao parárafo único do art. 150. O objetivo é estabelecer na LO a obrigação do município em preencher 5% das vagas dos concursos públicos com pessoas portadoras de deficiência, desde que habilitadas. O projeto de emenda à LO também sugere que 3% das vagas para cargos em comissão sejam ocupados por portadores de deficiência física.

De acordo com o vereador Rafael Alves, a emenda altera e amplia o alcance do parárafo único do art. 150 da LO. Atualmente, o dispositivo obriga somente o poder executivo a preencher as vagas com percentuais para deficientes físicos. Com a alteração, o poder legislativo passará a estar obrigado a garantir o direito constitucional dos portadores de deficiência. O projeto de emenda aguardará a apresentação de subemendas pelos vereadores nos próximos cinco dias.