Em pauta Pls sobre alienação de imóveis

         A Comissão de Justiça e Redação realizará audiência pública para debater questões relativas à tramitação dos projetos de lei que buscam autorizar o município a desafetar e alienar imóveis. O evento acontece segunda-feira, dia 17 de dezembro de 2018, às 10h, no plenário da Câmara Municipal.

           Os Pls 128, 129 e 130 referem-se aos imóveis que foram objetos de desapropriação e não cumpriram com a sua destinação. O Pl 130/18 trata de um terreno constituído de 16 Lotes da Quadra, “A-2”, do Loteamento “Jardim do Salso”, com área total de 4.800,00m², avaliados individualmente em R$ 48.438,46, totalizando o montante de R$ 775.015,36.

            O Projeto 129/18 refere-se a um terreno com 914,40m² de área superficial, avaliado em R$ 1.645.920,00, cuja área total englobava o prédio onde atualmente encontra-se instalado o Museu Raul Pont. O PL 128/18 considera a alienação de uma fração de campo com área total de 367.460,455m², avaliado em R$ 330.714,00 e uma fração de campo com área total de 132.386,979m², avaliado em R$ 119.148,00, ambas situadas no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim e sem nenhuma finalidade pública.