Divulgação dos profissionais atuando em locais da saúde é exigida
A matéria de autoria do vereador Vilson Brites (PMDB) impõe a fixação em local visível a lista de médicos, enfermeiros e profissionais da saúde em atendimento. O objetivo é disponibilizar à população usuária do sistema de saúde as informações necessárias ao controle da frequência dos servidores públicos.
O PL versa que na eventualidade de falta do profissional, justificada ou não, deverá ser afixado o motivo de ausência e se implicará em desconto salarial. “É recorrente a reclamação de que os profissionais designados a determinadas unidades de saúde, ou não cumprem o horário que lhes é designado ou faltam a diversos plantões ou mesmo no atendimento diário”, considerou Vilson Brites.
A Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias a partir de sua publicação.