Dificuldade operacional na aduana será levada pela Câmara ao Senado
“Embalagens aferidas que não se adequam às exigências legais da Norma Internacional de Medida Fitossanitária devem retornar ao exterior, porém, por um desentendimento entre MAPA e SENASA, deverão retornar além das embalagens em dissonância com a norma também as mercadorias, o que vai ao desencontro do amparo legal existente”, esclarece ofício anexo ao requerimento de Despachante Aduaneiro, setor diretamente afetado pelas questões expostas.
O vereador Ronnie frisou a intranquilidade para quem opera no mercado internacional. “É inadmissível que a autoridade fitossanitária Argentina não reconheça um documento oficial de um Fiscal Agropecuário Federal Brasileiro, sendo que o mesmo possui poder equivalente e ambos operam e fiscalizam em área de controle integrado”, afirmou o parlamentar.