Destinação de lixo eletrônico tem normativa aprovada pela Câmara

            A matéria de autoria do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) trata de produtos e componentes eletroeletrônicos, considerados como lixos tecnológicos, conforme classificação definida em Lei Federal.

          Entende-se por lixo eletrônico todo aquele gerado a partir de aparelhos eletrodomésticos ou eletroeletrônicos e seus componentes, incluindo pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e produtos magnetizados, de uso doméstico, industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final.

           “Queremos incentivar a coleta seletiva, considerando o acúmulo em empresas e em residências de lixo eletrônico e eletrodoméstico que não temos para onde direcionar. A situação cresce e num futuro próximo teremos sérios problemas ambientais e para nossa comunidade”, afirma Vilson Brites,

          A proposição determina que o lixo eletrônico deve receber destinação adequada, não provocando danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade, sendo solidária a responsabilidade entre os responsáveis pela produção, comercialização e importação do produto e de seus componentes eletroeletrônicos. As empresas devem manter postos de coleta para receber o lixo eletrônico a ser descartado pelo consumidor.

             Nesse sentido, a destinação deve dar-se mediante processos de reciclagem e aproveitamento do produto de seus componentes para sua finalidade original ou diversa; reutilização total ou parcial de seus componentes tecnológicos; e disposição final adequada e neutralização de seus componentes tecnológicos equiparados a lixo químico.

              A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.