Definida isenção de contribuição de melhoria
A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei que regulariza os casos de não incidência tributária e de isenção da contribuição de melhoria, ontem, dia 28 de dezembro de 2011. Essa decisão beneficia pessoas de baixa renda que não precisarão arcar com tributos acima daqueles já cobrados pelas vias públicas onde já havia pavimentação.
As despesas estão previstas no orçamento anual. Assim, o projeto de lei não representa impacto financeiro ao município, além de consolidar os projetos que visam a melhoria da qualidade de vida da população uruguaianense.