Cumprimento de Lei sobre retirada de luminárias é solicitado
O Poder Legislativo reforça a necessidade do cumprimento da Lei nº 5.116/20 que estabelece condições para que a concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica recoloque os suportes das luminárias na manutenção de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando retirados.
A solicitação apresentada dia 16 de junho de 2020 é do vereador Vilson Brites (Republicanos), também proponente da Lei, e será encaminhada ao Poder Executivo para providências. “Criamos e aprovamos Lei para serem cumpridas, por isso estamos cobrando isso para que a RGE Sul cumpra na íntegra o determinado”, salientou Vilson.
A Lei impõe a recolocação dos suportes de luminárias no mesmo procedimento da retirada, evitando que os usuários fiquem sem iluminação nas vias públicas. As despesas provenientes da recolocação dos suportes das luminárias deverá ser descontadas diretamente das taxas de Contribuição de Iluminação Pública – CIP.