Criados cargos efetivos para agentes de saúde e combate endemias

Projeto de Lei que cria os cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias foi aprovado na Câmara Municipal na última quinta-feira, dia 31 de outubro de 2019.

     A matéria cria 90 cargos de Agente Comunitário de Saúde e 55 de Agente de Combate às Endemias, vinculados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana. As atribuições são estabelecidas por Legislação Federal. O piso salarial profissional dos ACSs e dos ACEs, fixado pela Lei Federal n.º 13.708/2018, é de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019. O Projeto apresenta atribuições dos cargos, condições de trabalho, requisitos para provimento, entre outras informações.

    Os ACSs têm atividades concentradas na prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. Os ACEs, na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental, atua no planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com os processos do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde – SNVS.

      O Projeto ainda institui a função de supervisor, assegurando ao ACE designado uma gratificação adicional equivalente a 25%, calculado sobre o piso salarial nacional da categoria. Será designado um supervisor para cada grupo de dez Agentes de Combate às Endemias.

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