Criado Regimento Interno do Cemitério Senhora Sant’Ana

         O objetivo é criar instrumento para disciplinar o uso e os serviços do logradouro público. O Regimento estabelece normas de legitimidade, de prazos e autorizações para inumações, do sepultamento em carneiras públicas e em jazigos particulares, de capelas abandonadas, de dimensões de espécies de capelas, das obras, das exumações, dos serviços funerários, da fiscalização e sanções, entre outras disposições.

         De acordo com a matéria, a administração ficará a cargo de um administrador indicado pelo Prefeito. Para o pleno funcionamento o Regimento determina a lotação de um administrador, três auxiliares administrativos, um arquivista, quatro pedreiros e oito operários.

          O Projeto pode ser consultado na íntegra no site da Câmara na página “Projetos”, “Projetos do Poder Executivo”, “2016”, “Projetos de Lei”, Nº 129/16.