Criação de Setor de Inteligência da Guarda tramita na Câmara

             De proposição do Poder Executivo, a matéria foi apresentada em plenário dia 2 de março de 2021.

         O setor deve passar a integrar as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência no Município, com a finalidade de fornecer subsídios ao titular da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos de interesse do Município. O projeto registra que entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental, assim como, sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e da administração pública.

           As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Município.

            O SIG será composto por servidores da Guarda Civil Municipal da ativa e que tenham capacitação específica na área de inteligência, selecionados entre os integrantes da Ronda Ostensiva Municipal Urbana (ROMU).