Criação de Conselhos Municipais é aprovado pela Câmara

2 de julho de 2013

           O Poder Legislativo Municipal aprovou os projetos de lei que versam sobre os conselhos municipais do Idoso e dos Direitos da Mulheres. A proposta altera a composição dos órgãos consultivos, buscando sua reativação com o ingresso de entidades que demonstram interesse em participar das ações dos conselhos.

              O Conselho Municipal do Idoso, órgão de direito público, é destinado ao atendimento e promoção da pessoa idosa e inclui atividades como propor medidas para garantia dos direitos do idoso, fiscalizar o cumprimento do Estatuto e estimular estudos com o objetivo de valorizar os idosos.

             O Conselho Municipal do Direito da Mulher, órgão deliberativo e fiscalizador, tem a finalidade de promover políticas destinadas a assegurar os direitos das mulheres como cidadã. Serão consideradas as diretrizes traçadas pelos governos Federal e Estadual.