CPI deverá concluir trabalho em breve

                   A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana deverá apresentar o relatório final até o final de dezembro de 2015, conforme registro de hoje, dia 17 de novembro de 2015. O documento contém a exposição dos fatos submetidos à apuração; conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores, conforme determina a legislação da Casa Legislativa.

               O presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes, descreveu as atividades do grupo de trabalho integrada ainda pelos vereadores, relator Marcelo Lemos, Rafael Alves, Egídio Carvalho e Carlos Eduardo Alves. Entre elas apuração sobre a atuação do Poder Executivo, realização de doze oitivas com depoimento de testemunhas, análise de documentação entregue pelos envolvidos, pesquisa sobre desempenho e cumprimento do contrato entre município e concessionária.

                 Conforme apresentado na Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poder de investigação próprios de autoridade judicial para apuração de fato determinado, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, caso haja necessidade. “A CPI não tem poder punitivo, nosso trabalho tem sido feito com empenho e deverá ser encerrado apontando falhas e sugestões para os responsáveis pelo julgamento e sanções”, analisa o presidente vereador Irani.