Coordenadoria de Licenciamentos e Fiscalização de Obras será vinculada à SEFAZ
O Poder Executivo apresentou à Câmara Municipal Projeto de Lei nº 116/17 modificando a Lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do município.
A mudança proposta para o artigo 10 foi aprovada na reunião desta terça-feira, dia 7 de novembro.
Essa acresce à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, para cumprimento de suas atribuições, a Coordenadoria de Licenciamentos e Fiscalização de Obras. A mesma fica suprimida da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.
O objetivo é incrementar a arrecadação do município, sem promover qualquer tipo de despesa com esta modificação.