Convocada reunião extraordinária para esta quarta-feira

       Os vereadores estarão reunidos nesta quarta-feira (23 de julho de 2014) para apreciar, em reunião extraordinária, o projeto de emenda à Lei Orgânica do município, encaminhado pelo prefeito.

             A alteração proposta pretende a aprovação parlamentar para inclusão de um artigo no Ato das Disposições Gerais e Transitórias da LOM. O artigo incluído, nos termos do projeto, autoriza a utilização de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE – quando necessário em razão de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública no Município, reconhecida pelo Estado ou pela União.

          A Constituição Federal prevê a aplicação mínima de 25% dos recursos do Município na MDE, enquanto a LOM estabelece o percentual de 35%. Caso aprovado o projeto, poderá o Município utilizar o percentual excedente ao constitucional nas situações mencionadas, suplementando os Fundos Municipais de Assistência Social e de Habitação e Saneamento.

            A matéria será analisada em dois turnos de votação e ficará à disposição dos vereadores e da comunidade para apresentação de subemendas conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município.