Convênio com AGERGS poderá ser firmado

          O projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o município a firmar convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS) foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana hoje, dia 13 de dezembro de 2012. A proposta refere-se à exigência da habilitação legal do município para delegar as competências de regulamentação do serviço de transporte municipal de passageiros no município.

          Entre as atribuições da AGERGS está a fixação de tarifas, as demais normas aplicáveis ao serviço, os contratos de concessão e o zelo pela qualidade do serviço previsto entre município e empresa. Em Uruguaiana, o processo licitatório da concessão do transporte coletivo de passageiros está em andamento e o serviço de regulação a cargo da Agência será executado a partir da assinatura do convênio previsto no projeto de lei aprovado no plenário da Casa Legislativa pelos parlamentares.