Contratações para SESMT são aprovadas

Projeto de lei que busca manter os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) no município foi aprovado na reunião do dia 17 de dezembro de 2020.

       A matéria do Poder Executivo autoriza a contratação de três Técnicos em Segurança do Trabalho; um Técnico de Enfermagem e um Engenheiro de Segurança do Trabalho.

        As contratações destes profissionais decorre da obrigatoriedade do cumprimento da Norma Regulamentadora – NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de promover a saúde e a proteger a integridade do trabalhador no seu ambiente de trabalho. As contratações efetuar-se-ão através de processo seletivo simplificado.

           Ao SESMT cabe o plano de evacuação das escolas municipais; elaborações de: Plano de Prevenção e Combate a Incêndio – PPCI; laudos para concessão e acompanhamento de gratificação de risco à saúde e de risco à vida (insalubridade e periculosidade para os servidores celetistas, com empregos em extinção) e, a participação como assistentes técnicos em processos judiciais que envolvam o Poder Executivo Municipal, ações estas de suma importância e que deverão ter a sua continuidade, com a manutenção dos serviços.