Contratações para saúde são analisadas na CJR

A Comissão de Justiça e Redação recebeu para análise, no dia 18 de novembro de 2019, dois projetos de Lei que dispõe sobre contratos para saúde.

        O PL nº113/19 trata da contratação temporária de enfermeiro para atuar na Unidade Sentinela do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest Oeste).

         A contratação impõem-se pela responsabilidade do município de disponibilizar um profissional à Unidade, decorrente do acordo firmado entre o município e a Procuradoria Regional do Trabalho (4ª Região). O objetivo é promover ações para melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida por meio da prevenção, vigilância e assistência à saúde do trabalhador.

           O PL nº 114/19 dispõe sobre a contratação de 56 médicos de diversas especialidades e de três cirurgiões bucomaxilofacial, por tempo determinado, relacionados aos serviços de saúde, prestados pela Secretaria Municipal de Saúde. A matéria trata de substituição a contratos anteriormente autorizados e preenchidos conforma Lei n.º 4.884/17, assim não produzirão despesas adicionais, por já estarem contabilizadas na folha de pagamento de pessoal.

 

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