Consolidação de leis de atendimento em bancos é estudada pela CCJ
A Comissão de Justiça e Redação promoveu reunião de trabalho com instituições relacionadas ao Projeto de Lei que consolida as leis de atendimento das Instituições Financeiras. No dia 24 de fevereiro de 20201, a matéria de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi debatida com Associação de Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana (ATAPUR); PROCON e representante dos Funcionários dos Bancos.
O relator, vereador Bispo Padovan, solicitou a presença das instituições para colocar em pauta alguns pontos iniciais que tratam o PL e estão relacionados ao atendimento reduzido em tempo de pandemia de COVID-19. Entre eles caixas, tempo de espera, senhas, assentos, estrutura sanitária, acessibilidade, segurança e penalidades.
“O cidadão não pode ser penalizado por dificuldades administrativas. A finalidade é proteger o cidadão que necessita diariamente das instituições. Muitas leis normatizam o atendimento nos bancos com diferentes diretrizes, o estudo é para reuni-las e nortear a prestação do serviço e a fiscalização”, contextualiza Marcelo.
Da ATAPUR, Tania Herrera, destacou a necessidade de respeito ao Estatuto do Idoso, com prioridade de atendimento. “Somos mais de 22 mil aposentados em Uruguaiana, queremos ajudar e estamos à disposição para fazermos esta única ação, para que o idoso não sofra parado no sol aguardando atendimento e passe pelas situações que estão acontecendo agora”.
O representante de funcionários dos bancos, César Darde Doval, tratou das dificuldades enfrentadas diariamente com redução do quadro de funcionários no último ano e aumento de fluxo com auxílio emergencial. Também chama atenção para necessidade de fiscalização para cumprimento da lei trabalhista e de defesa do consumidor.
O PROCON, representado por André Rispoli, relatou o trabalho constante de fiscalização e atendimento ao público e a estrutura do órgão que qualificou-se nos últimos anos. Entre os fatores apresentados falou da inexistência de agências auxiliares para descentralizar o atendimento, pouco pessoal no PROCON para atender a demanda, e comprometeu-se a notificar bancos sobre informações para número de clientes e assentos. “Todos nossos procedimentos são baseados em leis e para fazermos com que direitos sejam preservados e deveres cumpridos”, afirmou.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão, Juca Joalcei Gonçalves (Progressistas), com vereador proponente, Egídio Carvalho (Progressistas), Adenildo Padovan (Republicanos) e Marcia Fumagalli (PSB).
Sugestões podem ser encaminhadas ao relator e a matéria na íntegra está disponível pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4007