Conselho Municipal do FUNDEB faz explanação no Legislativo

          Em razão de requerimento do ver. Ilson Mauro da Silva Brum (PMDB), a presidente do Conselho Municipal do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Profª Viviane Lisboa, utilizou espaço na reunião plenária de ontem, dia 25/11/10, trazendo dados sobre a atuação fiscalizatória do Conselho, sobre a finalidade, os objetivos, a formação e o funcionamento do FUNDEB, conforme descrito na legislação.

          O Conselho Municipal tem a atribuição de fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo governo federal e a verificação das prestações de contas do FUNDEB.

          Em seu relato, a presidente Viviane Lisboa, destacou os problemas enfrentados para a efetiva fiscalização na aplicação dos recursos, destacando a carência de esclarecimentos, de informações e de documentação completa para embasamento dos pareceres que devem ser emitidos regularmente, bem como, a ocorrência de desajustes contábeis, diferenças no saldo contábil e bancário, o que impede a utilização do valor integral repassado pelo Fundo.

          Também foi destacado que o Município não vem aplicando o percentual de  previsto para a educação na Lei Orgânica, incorrendo em irregularidade, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, além do que, como a destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, Uruguaiana possui um superávit (plus) no montante dos recursos, do que se conclui que o investimento em educação pode ser bem maior do que vem sendo feito pelo Governo Municipal.

          Ao final da explanação, os vereadores manifestaram-se, fazendo questionamentos e apontando a necessidade de medidas para a utilização integral e correta dos recursos da educação.

 Reunião Extraordinária

          Por indicação da Comissão Técnica de Serviços Municipais, Saúde e Educação da Câmara, foi aprovada a realização de uma reunião extraordinária do Poder Legislativo, para tratar, exclusivamente, sobre a aplicação de recursos na educação municipal, já agendada para o dia 06/12/2010, às 18h, quando serão convidados a estar presentes representantes das Secretarias de Educação e de Finanças do Governo, dos Conselhos Municipais de Educação e do FUNDEB, e APEMU.