Conselho Municipal de Educação fala sobre “Escola Sem Partido”

            No espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 29, o Conselho Municipal de Educação tratou do projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal que institui no município as diretrizes do “Programa Escola Sem Partido”.

            A presidente do Conselho, professora Dirce Gracioso Soares, apresentou argumentos para embasar e fundamentar a discussão e votação da matéria no Legislativo. Na oportunidade, foi entregue aos vereadores documentação que subsidia a posição do Conselho Municipal de Educação, manifestada pela ONU, Procuradora dos Direitos do Cidadão, União Nacional dos Conselhos de Educação, Fórum Nacional da Educação, Confederação dos Trabalhadores da Educação e Nota Técnica da Defensoria Pública da União.

          Durante a exposição, foi destacado o parecer da Procuradoria-geral da República que considerou a inconstitucionalidade do projeto no Brasil. Nele é apontado que a iniciativa deve ser do Poder Executivo já que trata de norma a respeito dos órgãos do Executivo, no caso Secretaria Municipal de Educação, e estabelecimento de normas para agentes públicos, no caso, professores. Dispositivo endossado pela Lei Orgânica do município.

            Ainda foram frisados a ordenação da Lei de Diretrizes e Bases Nacional que tem como princípios pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, respeito a liberdade, apreço a tolerância, gestão democrática, entre outros. “Não cabe ao legislativo inovar o ordenamento jurídico, prevendo princípios gerais para a educação, distintos daqueles da competência da União como previsto no Escola Sem Partido”, esclareceu Dirce.