Conselho desaprova contas do FUNDEB

               Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 05 de maio de 2015, foi anunciada a entrega à Câmara Municipal de Uruguaiana do parecer de não aprovação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) referente ao ano de 2014, emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle (CACS/FUNDEB). No documento foi salientado que a rejeição deu-se, principalmente, pelo descumprimento da Lei Orgânica do Município quanto ao mínimo aplicado em educação, ou seja, 35% do orçamento.

              O colegiado destaca que a Prefeitura não aplicou no exercício de 2014, nem o percentual mínimo previsto na Constituição Federal em educação (25%). De acordo com os dados do Poder Executivo foram aplicados R$ 31.589.364,63 (25,19%), incluindo R$ 2.542.392,05 referentes a “restos a pagar não processados”, ou seja, despesas empenhadas e não liquidadas ainda. Portanto conforme o Conselho considera, efetivamente, o valor gasto com educação pelo município foi de R$29.046.972,30 o que corresponde a uma aplicação de apenas 23,16%, inferior à determinação Constitucional.

No documento ainda está registrada a demora da Prefeitura em responder as informações necessárias para o devido acompanhamento, fiscalização e análise do CACS. A matéria será analisada pelos parlamentares nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa para providências.