Comissões Técnicas analisam contratações para SEDES

        A iniciativa do Poder Executivo visa o atendimento das demandas estabelecidas pelo Programa Criança Feliz (PCFe) e pelo Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS Trabalho), ambos instituídos pelo Governo Federal e implementados nas Unidades dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS I, II e II.

         O PL busca autorização para o município contratar três pedagogos, na condição de supervisores, para o Programa Criança Feliz, que promove o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. Também dispõe da contratação de três assistentes sociais e três pedagogos para atuarem na equipe do ACESSUAS Trabalho, que busca a autonomia das famílias usuárias da política de assistência social, por meio da integração ao mundo do trabalho.

       Conforme o Poder Executivo, o projeto tem por objeto repor as contratações anteriormente autorizadas nos termos da Lei n.º 5.354, de 4 de outubro de 2022. As despesas decorrentes das contratações, efetuadas em posterior processo seletivo, serão custeadas com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

         Na Câmara Municipal, o projeto tramitará em regime de urgência, tendo 45 dias para aprovação nas Comissões Técnicas.