Comissões reúnem-se extraordinariamente quarta-feira

                Entre os projetos de autoria do Poder Executivo na pauta estarão cinco apresentados na reunião do dia 14. Trata-se do PL nº 168/21 que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em geral, permitindo que os estabelecimentos possam exercer suas atividades 24 horas por dia, de segundas-feiras aos domingos, observadas às exigências de sossego, saúde pública, meio ambiente, mobilidade urbana, trânsito, zoneamento urbano e impacto de vizinhança.

               Também as seguintes matérias:

               -Projeto de Lei nº 164/2021 -Dispõe sobre contratação de Assistentes Sociais e Psicólogos, por tempo determinado, para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação, por meio de equipes multiprofissionais, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação.

               -Projeto de Lei nº 165/2021 – Amplia o prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, instituído pela Lei n.º 5.197, de 28 de janeiro de 2021, com respectivas prorrogações nos termos das Leis n.ºs 5.225, de 2021 e 5.265, de 2021.

                -Projeto de Lei nº 166/2021 – Autoriza o Município a proceder à concessão de direito real de uso de área à Casa de Caridade Renascer.

                    -Projeto de Lei nº 167/2021 -Amplia o número de vaga e autoriza a contratação de Médico Veterinário, vinculado à SEMA, de que trata a Lei n.º 4.858, de 28 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN; à SEMUDE; à SEMA e à SEMIUR.