Comissões Especiais são formadas para apreciarem projetos de gratificações e Plano de Carreira para Saúde

Parlamentares formaram Comissões Especiais para analisarem os Projetos de Lei Complementar nº 011/2016 que “Estabelece e regulamenta a concessão de gratificações aos servidores públicos da Administração Direta” e nº 012/2016 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde”.

          Na sessão desta terça-feira, dia 1º de novembro, foram indicados para compor a Comissão os vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Fernando Tarragó (PSD), Jussara Osório (Rede) e Rafael Alves (PMDB). Na íntegra os projetos podem ser consultados no site da Câmara, na página “Projetos”, seguindo “Projetos do Executivo”, “2016”, “Projetos de Lei Complementar” e respectivos números.

          O projeto n.º 011/2016 busca regulamentar as gratificações concedidas aos servidores públicos. Nesse consta que a administração pagará aos seus servidores apenas as gratificações, gerais e específicas definidas nesta lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, ficando extintas todas as demais, também requisitos para gratificações pelo exercício de cargo em comissão; participação em comissão de caráter permanente, na condição de presidente e de membro e pelo desempenho de função de confiança.

           O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde nº 012/2016, constitui instrumento de gestão da política de pessoal objetivando a qualidade dos serviços prestados a população. Esse apresenta tabela de reenquadramento de cargos e funções, organização da carreira, jornada de trabalho e desenvolvimento da carreira entre outras disposições.  

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis. Os comentários são moderados