Comissões Especiais reúnem-se para definir projetos de Lei Complementares
Vereadores integrantes de Comissões Especiais que analisam seis Projetos de Lei Complementares em tramitação na Casa Legislativa reuniram-se na manhã desta quinta-feira, dia 10 de novembro. A oportunidade deu-se em virtude da realização da sessão ordinária de hoje ser realizada às 19h, na localidade da Barragem Sanchuri.
Na ocasião, os parlamentares Irani Fernandes (PP), Jussara Osório (REDE), Fernando Tarragó (PSD), Egídio Carvalho (REDE), Gilberto Risso (DEM) e Rafael Alves (PMDB) debateram sobre as matérias e fizeram as definições necessárias para o bom andamento do processo.
Os projetos versam sobre reclassificação da categoria do cargo de Fiscal, gratificações a servidores públicos e Plano de Carreira para Saúde; também alteração da área considerada como lote mínimo e do Quadro de Atividades de Interferência Ambiental Média do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental.
Após o estudo preliminar das Comissões, foi apresentada a preocupação dos vereadores com a falta de documentos, de responsabilidade do Poder Executivo, fundamentais para apreciação coerente e legal dos Projetos. Da mesma forma foram destacados os procedimentos especiais de tramitação na Casa dos PLC, de acordo com o estabelecido no art. 80 da Lei Orgânica Municipal.
Estão em pauta, os Projetos de Lei Complementar disponíveis nos links abaixo:
P.L.C. nº 006 Reclassifica a categoria funcional do cargo de Fiscal e transpõe os fiscais celetistas ao cargo de Fiscal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Uruguaiana e dá outras providências
P.L.C. nº 008 Altera o art. 149 da Lei Complementar Nº. 03, de 06 de agosto de 2014, e dá outras providências.
P.L.C. nº 009 Altera no Anexo I, no Quadro de Atividades de Interferência Ambiental Média na Lei Complementar Nº. 03, de 06 de agosto de 2014, e dá outras providências.
P.L.C. nº 010 Altera no Anexo I, no Quadro de Atividades de Interferência Ambiental Média na Lei Complementar Nº. 03, de 06 de agosto de 2014, e dá outras providências.
P.L.C. nº 011 Estabelece e regulamenta a concessão de gratificações aos servidores públicos da Administração Direta do Município de Uruguaiana, e dá outras providências.
P.L.C. nº 012 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.