Comissões especiais estudam projetos sobre transporte para professores e alteração no Regime Jurídico dos Servidores Municipais

          Os vereadores componentes da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 02/2018 reuniram-se nesta segunda-feira, dia 9 de julho. Esclarecimentos sobre a matéria foram debatidos com a presidente da APEMU, Dirce Gracioso.

              O PLC inclui artigo na Lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Uruguaiana. A modificação sugerida no projeto garante o direito de transporte aos professores que atuam em unidades escolares distantes acima de 50 quilômetros da sede urbana. Esse deverá ser proporcionado por meios próprios ou fretado, em veículos adequados ao transporte de passageiros, dispensando o professor de qualquer participação no custeio.

           Acréscimo de parágrafo único em artigo da Lei 18/18 que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos está proposto no Projeto de Lei Complementar 03/18, também em apreciação de Comissão Especial. De acordo com o Poder Executivo, a alteração regulariza a situação dos aposentados e pensionistas estatutários.