Comissões avaliam veto sobre revisão geral anual

            Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 26 de maio de 2015, foi apresentado o veto parcial emitido pelo Poder Executivo às emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao projeto de lei que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas. A proposta dos vereadores é estender a concessão de 3,51% aos servidores que recebem salário base inferior ao mínimo. Na folha de pagamento do Poder Executivo existem muitos servidores que possuem vencimentos abaixo do salário mínimo e, por força de norma constitucional, recebem uma complementação. Somente com a implementação da emenda, os funcionários com os menores vencimentos seriam beneficiados com a revisão geral anual.

                 “O objetivo da Câmara é corrigir uma injustiça visível na Lei proposta e garantimos que fizemos os procedimentos legislativos necessários para atender as reivindicações do Sindicato dos Municipários”, esclareceu a presidente, vereadora Jussara Osório, ao anunciar que o veto será votado pelos demais parlamentares na sessão de quinta-feira, 28.

              O vereador Fernando Tarragó destacou que a revisão geral anual é direito previsto na Constituição Federal para todos, entretanto o veto à emenda do Legislativo exclui cerca de mil funcionários que recebem menos que o salário mínimo. “Relatamos que os valores são irrisórios aos cofres municipais, considerando que seria cerca de 35 reais de aumento para os servidores que têm os menores salários-base do Município”, exemplificou o vereador.

                 O Poder Executivo aponta como justificativa ao veto a limitação da Câmara legislar sobre o aumento de despesas ao município. Conforme debatido no plenário da Câmara, os vereadores contrapõem o posicionamento do Executivo ao considerar prioritário o direito constitucional de revisão geral anual de forma igualitária. O veto será analisado pelas Comissões Técnicas da Casa.