Comissões analisam projetos apresentados terça-feira

          As Comissões são grupos de trabalho, formadas por vereadores, que estudam as proposições submetidas à análise do Legislativo, opinando, estudando e emitindo pareceres técnicos conforme o assunto relacionado.

       O PL n.º 79/24 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.335.914,21. Os valores serão alocados em rubricas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Fundo Municipal de Desporto e Secretaria Municipal de Cultura.

         Detalhamento da distribuição dos recursos pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/10938

            Nova redação ao § 3º do art. 3º, da Lei n.º 4.292, de 12 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Município proceder à doação de área a Fundição Reciclar Ltda” é solicitada através do PL n.º 78/24.

         Trata-se de mudança nas condições de reversão ao patrimônio público, impondo-se pela necessidade de se preencher lacuna do lapso temporal decorrente da falta de infraestrutura na área do Distrito Industrial de Uruguaiana, cuja execução está a cargo do município.

        De acordo com o Poder Executivo, a reivindicação da empresa foi submetida ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Uruguaiana e obteve aprovação para permanência na área e, para tanto, torna-se imprescindível a alteração na Lei.