Comissão solicita atualização de dados

         A Comissão Especial de Revisão Legal da Câmara Municipal de Uruguaiana publicou, no dia 6 de abril de 2021, ato oficial para que entidades declaradas de Utilidade Pública apresentem atualização cadastral para manutenção do título. Até o dia 8 de maio dados como CNPJ, Estatuto ou Contrato Social, Atual Diretoria e Endereço completo devem ser encaminhados ao Poder Legislativo.

         “Esse trabalho é uma das etapas planejadas para revogação de leis obsoletas no município que não tem mais validade. A Comissão está oportunizando a atualização, valorizando instituições que seguem as ações filantrópicas e tirando do sistema legal entes que não existem mais”, afirma o presidente da Comissão, Marcelo Lemos.

           Hoje são 160 leis normas com essa finalidade. A primeira datada de 1957 que considera de utilidade pública os postos de iluminação, colocados frente o quartel do 4º grupo de artilharia 75 a cavalo, na estrada que vai para Barra do Quaraí.

           A documentação deverá ser encaminhada via e-mail ao Poder Legislativo (protocolo@uruguaiana.rs.leg.br) ou ser entregue no protocolo da Câmara Municipal de Uruguaiana no horário das 8h às 14h. A falta da atualização e da documentação poderá ensejar a revogação da declaração de Utilidade Pública.

         A relação das entidades declaradas de utilidade pública poderão ser consultadas na página oficial do Poder Legislativo (no link SAPL https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/norma/pesquisar, escolher Norma Jurídica – preencher Assuntos: Utilidade Pública).

        Ou acesso direto CLICANDO AQUI.