Comissão promoveu reunião sobre proposta que trata sobre ISSQN

          Esclarecimentos sobre projeto de lei complementar que busca alterar dispositivo da Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foram prestados na Câmara Municipal de Uruguaiana. A matéria trata de enquadramento no regime de responsabilidade tributária por substituição total e foi pauta em reunião no dia 14 de agosto de 2023.

         Em análise de Comissão Especial, presidida pelo vereador Marcelo Lemos, vice-presidente Carlos Delgado, e vereadores Adenildo Padovan, Cristiano Bonapace e Márcia Fumagalli; a reunião também contou com os vereadores Clemente Correa, Paulo Kleinubing, José Carlos Zaccaro, e presidente do Legislativo, Juca (Joalcei) Gonçalves.

        O Secretário Adjunto da Fazenda, Ney Rolim, destacou que a medida é de atualização dos dispositivos da Lei, em consonância com a legislação federal, tornando mais prática a dinâmica de responsabilidade tributária e regime de arrecadação de impostos. “A maior mudança é para o terminal do aeroporto, e no Porto Seco, que já opera com essa prática. Estamos atualizando a legislação municipal”, afirmou o Secretário.

     O PLC nº 03/23 altera os itens do inciso I do artigo 45, da Lei 3.313/03, quanto ao enquadramento no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços.

             “Acreditamos que toda atualização na lei que não incida em aumento de tributos é válida para tomadores de serviço e contribuintes, tendo em vista que nossa legislação é bem antiquada. Precisamos pensar em atualização, principalmente no que compete ao município em criar mecanismos para facilitar o desenvolvimento e não burocratizar”, afirma Marcelo. 

         Audiência pública será realizada dia 25 de agosto, às 1030min, no plenário da Câmara para ampliar o debate sobre a proposta do Executivo.