Comissão Especial vai apreciar Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Os vereadores Josefina Soares (PSDB), Francisco Barbará (PMDB), Ronnie Mello (PP) e José Clemente Corrêa (PT) foram indicados pelos líderes de partidos para compôr a Comissão Especial que irá apreciar e emitir parecer sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica de Uruguaiana. A autoria da proposta é do vereador Francisco Barbará. O projeto busca alterar o inciso I, letra h, do artigo 30, e acrescentar o item XXII, ao artigo 66 da LO.

O objetivo, segundo o vereador Barbará, é incluir, entre as atribuições já existentes da Câmara Municipal, uma nova atribuição aos vereadores que consistiria em “aprovar, por maioria absoluta, a fixação e a alteração de preços e tarifas, quando previsto em lei”.

A proposta de emenda está diretamente relacionada com os debates acerca da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no município. No projeto de lei encaminhado pelo prefeito, a Câmara Municipal manteve, derrubando o veto aposto, a emenda que estabelece a necessidade de aprovação pela maioria absoluta dos vereadores qualquer alteração no preço das tarifas durante a execução do contrato de concessão. Na texto atual da Lei Orgânica, não há previsão para esta atribuição.

2 de abril de 2009