Comissão Especial reúne-se para estudar emenda à LOM

       A Comissão Especial formada para análise do projeto de emenda à Lei Orgânica que pode autorizar a utilização de recursos reservados para o ensino em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública recebeu representantes de profissionais da educação para dar subsídios às decisões da Comissão. Na segunda-feira, dia 11 de agosto de 2014, os vereadores Irani Fernandes, Rafael Alves, Marcelo Lemos, Gilberto Risso e Fernando Tarragó reuniram-se para estudar a matéria. 

Na ocasião, os professores presentes posicionaram-se quanto ao projeto que acrescenta o artigo 13 no Ato das Disposições Gerais e Transitórias da LOM. A medida, conforme explica o Poder Executivo, baseia-se no cumprimento da Legislação Federal, considerando que a Constituição Federal prevê a aplicação mínima de 25% dos recursos do Município na MDE, enquanto a Lei Municipal estabelece o percentual de 35%, e que bloqueios e sequestros judiciais das contas oriundas da rubrica da educação reduzem investimentos em outras áreas.

            A proposta do Poder Executivo é destinar o quanto excede ao percentual constitucional da Educação ao Fundo Municipal de Habitação e Saneamento e ao Fundo Municipal de Assistência Social para uso dos recursos às necessidades dos flagelados da enchente de 2014, ou em outros casos de situação de emergência quando reconhecidos pelo Estado ou pela União.

                  A Comissão deverá reunir-se extraordinariamente nesta quarta-feira para apreciação do parecer do relator, vereador Rafael Alves. Caso aprovado, deve ser realizada a primeira votação na sessão ordinária de quinta-feira, sendo, após dez dias, realizada outra sessão para a votação final em segundo turno.