Comissão Especial analisa PLCs para licenciamento de condomínios no Itapitocaí

Na reunião do dia 30 de março de 2021, foram apresentados dois projetos de lei complementares que tratam da criação de zonas de urbanização específicas (ZUE).

       De autoria do Poder Executivo, as propostas serão analisadas por Comissão Especial formada pelos vereadores Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), Adenildo Padovan (Republicanos), Marcia Fumagalli (PSB), Cristiano Bonapace (DEM) e Manoela Rosa Couto (PDT).

      O PLC N.º 04/2021 busca declarar como ZUE imóvel com área de 4 hectares, localizado no 1º Distrito, Itapitocai. O PLC Nº 5/2021 refere-se a imóvel com área de 23.731,74 m², um total de aproximadamente 3 hectares, na mesma localidade.

      Conforme as proposições, nestas áreas será permitido parcelamento do solo, somente para licenciamento de condomínios horizontais. Quanto às obras de acréscimo de equipamentos públicos e comunitários, da malha viária, e outras que se fizerem necessárias em função dos impactos, bem como as medidas mitigadoras e compensatórias serão de responsabilidade do empreendedor.

        O projeto de parcelamento do solo deverá considerar que a criação das ZUEs está inserida em entorno rural, assim entendido os imóveis que se destinam à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.