Comissão emite relatório sobre condições do Trânsito
20 de julho de 2012
A Comissão de Serviços Municipais e Segurança da Câmara Municipal está acompanhando os trabalhos relativos à fiscalização do Conselho Estadual de Trânsito em Uruguaiana. O CETRAN apresentou aos representantes da Secretaria de Trânsito do Município as irregularidades constatadas após inspeção realizada em junho no órgão de Trânsito Municipal (SETRAN) e na JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) do município.
A atividade de fiscalização foi sugerida pelos parlamentares em maio durante audiência com o secretário Estadual da Segurança Pública, Airton Michels, em Porto Alegre. Segundo o presidente da Comissão, vereador José Clemente Corrêa, a inspeção revela um cenário amplo de irregularidades no trânsito de Uruguaiana. “Também devemos considerar as inúmeras reclamações que podem ser recebidas, sem contar ainda que o Sistema Integrado de Trânsito está inativo há quase uma semana no município, acarretando com isso a suspensão da ação dos Agentes de Trânsito, tanto civil como militar, que estão impedidos de aplicar multas ou sanções”, considerou.
As ponderações da Comissão do Poder Legislativo serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual, Procuradoria dos Prefeitos, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Federal, CETRAN/RS e CONTRAN, solicitando as devidas providências.
Irregularidades no trânsito são constatadas pelo CETRAN
De acordo com o relatório divulgado, além da sinalização em mau estado de conservação e fora dos padrões exigidos, e também a inexistência de ações de educação no trânsito como regimenta o Código Brasileiro de Trânsito, foi verificado que não houve homologação dos Autos de Infrações de Trânsito (AIT) dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012.
A partir desta constatação, poderá acontecer a nulidade dos autos, já que a homologação é imposição legal para a validade dos processos. Nos últimos anos, nenhuma autuação por agente de trânsito municipal (azulzinho) teve regularidade nesses termos. Há possibilidade dos munícipes prejudicados, fundamentados neste relatório, requererem ao município a restituição dos valores pagos pelos autos de infrações e das despesas de remoção pelo CRD (guinchos).