Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova parecer contrário a Projeto de Lei sobre exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária

Em reunião realizada na manhã de ontem (5) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Uruguaiana, aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Uruguaiana”, a partir de posicionamento destacando que: “não cabe ao município legislar sobre essa matéria, visto ser assento de competência exclusiva da União”.

No encontro foram distribuídos os seguintes Projetos de Lei para emissão de Parecer: “o que declara de utilidade pública o Grupo Espírita José Bonifácio”; “o que dispõe que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares de Uruguaiana ficam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de emissões otoacústicas para o diagnóstico da surdez nos bebês nascidos nesses estabelecimentos”; “o que regulamenta a realização de audiências públicas”; “o que cria o Conselho da Cidade de Uruguaiana e dá outras providências”, e o “que autoriza o Poder Municipal a firmar convênio com empresas e instituições para construção de abrigos de ônibus no município de Uruguaiana”.

5 de junho de 2006