Código Tributário será discutido quinta

por Luana Lobato Raddatz publicado 04/12/2018 10h45, última modificação 06/12/2018 14h07

        Audiência pública será promovida para debater o Projeto de Lei Complementar nº 07/18 que altera e inclui dispositivos no Código Tributário do Município. O evento acontece na quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018, às 15h, no plenário do Poder Legislativo.

         A matéria em análise de Comissão Especial busca atualizar artigos da norma que consolida a legislação tributária do município, estabelecendo os tributos de competência municipal e a organização das atividades relacionadas.

       Entre outras mudanças, o Projeto em apreciação busca atualizar os cadastros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dispositivos do Imposto de Transmissão “intervivos” de Bens Imóveis (ITBI). Também inclui valores correspondentes as taxas de vistorias e regulamenta a Certidão Negativa de Débitos, até então inexistentes no Código Tributário Municipal.

          O PLC pode ser consultado na íntegra CLICANDO AQUI.