Cinco projetos serão apreciados terça-feira

Na pauta, também será votado o pedido de afastamento do prefeito de 27 a 29 de julho de 2023 para cumprimento de agenda fora do país.

Pl altera Lei que regula transporte coletivo

               Mudanças são propostas na Lei que dispõe sobre os Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros Urbano e Rural de Uruguaiana através do PL 108/2023. As alterações, bem como os acréscimos visam a atualização de modo geral da Lei n.º 4.876, de 2017, que regula os serviços de transporte público no que se refere à readequação e atualização de procedimentos previstos em legislação superior mais recente, tornando-a, em nível local, apta para servir de referência na abertura do competente processo licitatório à concessão desses serviços.

         Entre o disposto, o Poder Executivo destaca que haverá um melhor detalhamento das categorias e tipos de transportes a serem empregados no Município, facilitando as respectivas contratações. Igualmente no que se refere a idade máxima e média de fabricação dos veículos que serão utilizados na operação do Sistema de Transporte Urbano e Rural nas concessões e/ou permissões, influenciando diretamente no valor das tarifas a ser cobradas, resultante da Tabela GEIPOT, ou seja, Cálculo de Tarifa de Ônibus, no caso específico dessa planilha, coeficiente que é representado pelo índice que expressa o consumo do insumo por quilômetro percorrido.

 Concessão de 10 anos para o Cantão é analisado

          Na reunião extraordinária, será analisado o Pl nº 110/23 que altera a Lei sobre a concessão de uso, a título oneroso, de áreas e instalações do local denominado ‘Cantão’, no 5º Distrito – São Marcos. Conforme o Poder Executivo, a proposta de concessão, autorizada nos termos da Lei n.º 5.309, de 2021, submetida a processo licitatório não logrou o êxito esperado, à época, muito provavelmente pelo prazo da concessão ser de cinco anos. Assim, propõe-se autorizar a concessão da área para 10 anos, na expectativa de tornar a concorrência interessante.

 Ajustes no Orçamento

          O PL nº 106/23 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.023.148,21. Trata-se da alocação de verbas para Gestão de Pessoal na Folha de pagamento (R$ 3.468.44,96); Secretaria Municipal de Educação em higienização de cozinhas das escolas (R$ 270.000,00); e Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico para aquisição de carrinhos expositores para ambulantes do comércio central (R$ 14.709,10).

        Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 112.000,00 para Secretaria Municipal de Educação é disposto no PL nº 107/23, sendo valores para locomoção de servidores, indenizações e rescisões.

         O PL nº 109/23 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 135.556,94. Ajustando o orçamento da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte para auxílio-transporte a estudantes do Ensino Superior que utilizam transporte coletivo para deslocamento; e da Secretaria Municipal de Cultura para Carnaval Fora de Época, valor destinado à devolução de rendimentos de aplicação para prestação de contas do Convênio (R$ 1.788,57).