Casa Legislativa põe em discussão a regulamentação dos free-shops

           A Câmara Municipal de Uruguaiana deu início ontem, dia 16 de abril de 2013, às discussões sobre a regulamentação da lei que prevê a implantação de free-shops em 28 municípios de fronteira, incluindo Uruguaiana. Os vereadores Rafael Alves (PSDB) e Marcelo Lemos (PDT) foram os proponentes da audiência que contou com a presença de autoridades da Receita Federal, Poder Executivo, Passo de los Libres, Governo Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Sociedade Palestina, Câmara de Dirigentes e Lojistas, Associação Uruguaianense de Administradores, Conselho Regional dos Administradores e representantes da comunidade que contribuíram expressando o que esperam do projeto.

           O objetivo da instalação dos free-shops é estimular o consumo de produtos importados com isenção de tributos para turistas estrangeiros.

          Os proponentes, Alves e Lemos, apresentaram pontos específicos a serem discutidos sobre a regulamentação dos free-shops como quem poderá comprar nas lojas francas (estrangeiros ou brasileiros), local para instalação e quem poderá concorrer para ser proprietário do comércio e os critérios considerados.

         Outras questões nortearam-se sobre como será a qualificação dos profissionais que trabalharão nesse ramo, considerando a presença de turistas estrangeiros, também quanto à sugestão de valores e quantidade de consumo a ser regulamentada. O fomento na geração de empregos e o estímulo ao turismo também foram considerados como vantagens para o desenvolvimento do município.

          Estas e outras considerações foram registradas e serão apresentadas à Receita Federal em Brasília, na próxima semana, para que o processo de implantação dos free-shops seja real