Carga horária para intérprete de LIBRAS deve ser alterada
Projeto de lei busca retificar a carga horária da função pública de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) contratados temporariamente para Secretaria Municipal de Educação.
A matéria da autoria do Poder Executivo foi apresentada no dia 11 de abril de 2024.
A proposta reduz de 40 para 30 horas semanais trabalhadas, observando o disposto na Lei Federal n.º 14.704/23 que dispõe sobre o exercício profissional e as condições de trabalho desses profissionais. Conforme o Executivo, a carga horária vigente levou em consideração a fixada em 2022, tornando-se necessária a adequação para esse exercício.
A matéria será analisada pelas Comissões Técnicas do Poder Legislativo.