Câmara trabalha sobre bloqueios de valores de contas

       Os encaminhamentos para cessar o sequestro de valores das contas sob CNPJ da Câmara Municipal, ocorridos na última semana, foram tratados com assessoria jurídica da Casa e assessoria da Uvergs, entidade de consultoria, nesta terça-feira, dia 23 de junho de 2015. Os recursos são referentes às dívidas de responsabilidade do Poder Executivo decorrentes de processos trabalhistas contra a Prefeitura.

            O advogado André Y Castro Camillo demonstrou preocupação com a ação definida como incomum do Poder Judiciário Trabalhista. “Essa situação pode virar moda e ocorrer em todo o Estado, ocasionando o caos no Legislativo”, frisou Camillo ao destacar a necessidade de atuação dos Poderes em conformidade à Constituição Federal que garante independência entre Legislativo, Judiciário e Executivo.

              A presidente, vereadora Jussara, frisou a discordância com a Justiça sobre a ordem do bloqueio que não reconhece a personalidade jurídica própria da Câmara, enquadrada na Constituição Federal. Por previsão constitucional, a Câmara Municipal recebe o repasse da receita orçamentária estimada que a administração do município deve fazer para garantir a autonomia financeira do poder legislativo.