Câmara tem valores de sequestros restituídos

          A Câmara Municipal está recebendo da Justiça do Trabalho a devolução dos valores sequestrados das contas do Legislativo na última semana. A presidente, vereadora Jussara Osório e a assessoria jurídica da Casa, Claudia Pires, retiraram os alvarás na 1º Vara do Trabalho de Uruguaiana nesta sexta-feira, dia 26 de junho de 2015, com a determinação do Tribunal Regional do Trabalho para suspender a ordem de sequestro e liberação imediata dos recursos.

             A liberação dos alvarás cumpre a decisão do TRT 4ª nos mandados de segurança impetrados pela Câmara quando registra a Constituição Federal quando à independência dos Poderes e a responsabilidade do Poder Executivo sobre as ações trabalhistas contra o município que resultaram em passivos com as RPVs devidas e não pagas pela Prefeitura.

                    Conforme apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o sequestro aparenta ser ilegal uma vez que a Prefeitura é o executado na ação. Destaca-se que a Câmara que tem dotação orçamentária própria, de acordo com a Constituição Federal, e despesas a serem feitas, inclusive de pagamento de seus servidores, assim o Legislativo não pode responder pelos débitos do Executivo.