Câmara solicitará informações sobre a não implantação do conselho dos deficientes

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou um requerimento, de autoria da parlamentar Maria do Carmo Victorino (PT), em que solicita informações à prefeitura sobre o descumprimento da lei municipal 3.718/06. A lei, aprovada e sancionada em 19 dezembro de 2006, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabeleceu um prazo de 30 dias para a instalação do conselho. O órgão é indispensável para estabelecer políticas públicas municipais de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no município. Em Uruguaiana, vivem cerca de 13 mil pessoas com deficiência. Segundo a vereadora Maria do Carmo, a falta do conselho no município impede a transferência para a cidade de recursos disponíveis em programas federais. “Precisamos saber qual a justificativa do Executivo para a não criação do conselho dos direitos das pessoas com deficiência”, disse. No próximo dia 25 de setembro, a Câmara Municipal realizará uma sessão especial para assinalar o Dia Nacional das Pessoas com Deficiência.

4 de setembro de 2007