Câmara solicita identificação de veículos oficiais

14 de agosto de 2012

              A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará providências para o Poder Executivo quanto à identificação de todos os veículos oficiais do município. Na sessão ordinária de hoje, foi aprovado o requerimento do vereador José Clemente Corrêa (PT) que destaca a irregularidade no cumprimento da legislação nacional de trânsito pelo órgão responsável do setor em Uruguaiana.

               A presença, através de pintura nas portas, do nome, da sigla ou do logotipo do poder público proprietário dos veículos oficiais é imposição legal regimentada e obrigatória de acordo com o Código Brasileiro da Trânsito.

                 Segundo o vereador, os últimos veículos adquiridos pelo município não estão identificados como pertencentes ao poder público. “Assim, podem ser utilizados para outras atividades, inclusive para uso particular e indevido de servidores”, considerou Clemente que também destacou a possibilidade de retenção e multa do veículo em razão das irregularidades, ocasionando prejuízo aos cofres públicos.