Câmara recebe informações sobre Ministério Público da Trabalho

               As ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Trabalho foram destaque na reunião do dia 16 de maio de 2023 na Câmara Municipal de Uruguaiana. O coordenador do MPT, procurador Hermano Domingues, por proposição do vereador Clemente Correa (PDT) explanou sobre as funções, as atividades e as conquistas do órgão.

         O MPT é uma instituição independente e autônoma que se dedica à promoção do trabalho decente e atua na defesa dos interesses coletivos quando os direitos sociais e trabalhistas são desrespeitados. Ele propõe ações necessárias para proteger os direitos decorrentes das relações de trabalho.

          Durante a manifestação, foram abordados os conceitos de trabalho escravo contemporâneo sob a perspectiva jurídica, considerando que essa prática é proibida por lei. O trabalho escravo não se limita à restrição de liberdade, mas também inclui situações de trabalho forçado, jornadas exaustivas ou condições degradantes. “Desde que haja condição degradante de trabalho, que viola a dignidade de pessoa humana e agride de forma grave a saúde do trabalhado, estas são comparadas ao trabalho escravo”, esclareceu Hermano.

         Na oportunidade, também foram apresentadas informações sobre uma operação e os procedimentos posteriores ao resgate realizados em 10 de março em uma área rural. O 2º maior resgate da história do Rio Grande do Sul e o maior da história da Fronteira Oeste; resultando no acolhimento de 85 trabalhadores, sendo 11 adolescentes de 14 a 17 anos.

           Foram firmados dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com os intermediadores de mão de obra, cada um pagando o valor de R$ 20.000,00 e assumindo mais de 15 obrigações para não mais recrutar trabalhadores para o trabalho escravo, sob pena de multa. De acordo com Hermano, por meio desse acordo, serão distribuídos R$ 2 milhões às vítimas e R$ 7 milhões serão destinados a ações de combate ao trabalho degradante e projetos da comunidade.

          Hermano concluiu afirmando que é reconhecida a importância do setor agrícola para a economia e cultura de Uruguaiana e que o objetivo é regularizar as atividades. “A melhoria das condições sociais, inclusive incrementa e impulsiona a atividade econômica e favorece o produtor rural que cumpre a legislação trabalhista. É desleal a concorrência para aqueles que lucram com o baixo custo de uma mão de obra desumana”.

 DENÚNCIAS:

Disque 100: Disque Direitos Humanos

Site do MPT

Site do MPF

Site do Ministério do Trabalho e Previdência Social (portal Gov.br)

Aplicativo MPT Pardal

Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal