Câmara realizou sessão extraordinária nesta quarta-feira

       Na pauta foi discutido e aprovado o PL n.º 84/24, que trata da suspensão e cassação de alvarás de funcionamento aos estabelecimentos comerciais que procederem a venda ou fornecimento de qualquer natureza de bebidas alcoólicas e outros ilícitos a menores de idade e incapazes no Município.

      De acordo com o projeto, os estabelecimentos em que for constatada a prática do crime terão seu funcionamento suspenso por 30 dias. Também fica estabelecido que a fiscalização e aplicação de medidas administrativas serão realizadas pelos órgãos fiscalizatórios do Município: Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária), Secretaria de Segurança e Trânsito, Secretária de Desenvolvimento Social (Conselho Tutelar), resguardando a competência dos demais órgãos Municipais, Estaduais e Federais. A reincidência ocasionará na cassação em definitivo do alvará de funcionamento.