Câmara Municipal rejeita vetos do prefeito a dois atos legislativos

A Câmara Municipal rejeitou, na sessão desta terça-feira (26/06), os dois vetos apostos pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) aos atos legislativos aprovados pela Câmara Municipal. Os atos legislativos nº 34 e nº 35 dispõem, respectivamente, sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal e sobre a alteração da Lei Complementar 3.583/2006. Com a rejeição dos vetos, os dois atos serão promulgados pelo presidente de Vereadores como lei municipal.
No ato legislativo nº 34, aprovado em 1º de junho passado, a Câmara Municipal redefiniu os cargos em comissão e estipulou padrões de vencimentos que variam de R$ 1,4 mil, para os assessores parlamentares, a R$ 3,1 mil, para o cargo de diretor legislativo. No ato legislativo nº 35, aprovado em 5 de junho passado, houve um reajuste de 5% para 8% no índice concedido para as promoções interclasse dos servidores.
Os vetos do prefeito foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes da votação em plenário. Nos dois pareceres emitidos, a vereadora relatora Liliane Riela (PTB) opinou pela rejeição dos vetos. Conforme os pareceres, os atos legislativos aprovados não afrontaram os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
– A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita com a folha de pagamento e a Lei Orgânica autoriza a Câmara de Vereadores a deliberar sobre criação, transformação e extinção de cargos, bem como fixar a remuneração – disse a vereadora.
Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), houve uma tentativa de desgastar a imagem do Poder Legislativo com a divulgação de notícias de que a reposição seria estendida também aos vereadores.
– Os dois atos tratam de reposição salarial para os assessores parlamentares, cujos vencimentos estão defasadíssimos, basta comparar com os dos outros legislativos da Fronteira Oeste. O prefeito fez o mesmo quando encaminhou à Câmara Municipal o projeto de reajuste de 50% nos vencimentos dos seus assessores – disse.
O veto ao ato legislativo nº 34 foi rejeitado com o voto de minerva do presidente da Câmara Municipal. Foram contrários ao veto, os vereadores Mauro Brum (sem partido), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Alfeu Freitas (PTB), Liliane Riela (PTB), Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB) e Francisco Barbará (PTB). O veto ao ato legislativo nº 35 foi rejeitado por seis votos. Foram contrários ao veto, os vereadores Mauro Brum (sem partido), Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Maria do Carmo Victorino (PT), Alfeu Freitas (PTB), Liliane Riela (PTB) e Luiz Gilberto de Almeida Risso (PMDB).

26 de junho de 2007