Câmara Municipal encaminha relatório de gestão fiscal ao TCE

A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhou, no final do mês de janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o relatório da gestão fiscal de 2006 com o demonstrativo dos gastos. Os resultados demonstram que o Poder Legislativo Municipal registrou “gastos totais” de 4,7% sobre os R$ 80,6 milhões da Receita Realizada no Exercício Anterior (RREA) pelo Município. O limite legal para os “gastos totais” da Câmara Municipal é de até 7% sobre o RREA, conforme prevê a Constituição Federal.
Em 2006, os “gastos totais” da Câmara Municipal alcançaram a cifra de R$ 3,7 milhões e os gastos com a folha de pagamento do Legislativo Municipal foram R$ 2,6 milhões. O relatório de gestão fiscal apurou que os gastos com a folha de pagamento do Legislativo Municipal foram de 47,82% sobre os “gastos totais”, ficando o percentual abaixo do limite legal que é de até 70%.
O total da despesa líquida com pessoal, no mesmo período, representou 2,91% sobre a receita corrente líquida do município. Para as despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um limite legal de 6%. A despesa líquida com pessoal foi de R$ 2,4 milhões.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PTB), enfatizou que os percentuais registrados estão bem afastados dos limites legais. Barbará comentou que a meta da Mesa Diretora para este ano é manter os percentuais distanciados dos limites legais previstos na legislação.

2 de fevereiro de 2007