Câmara Municipal aprova projetos de proteção à Criança e ao Adolescente.

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou com emendas modificativas, nesta quinta-feira (05/07), dois projetos de lei de autoria do Executivo que disciplinam o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ainda normatizam a eleição dos membros do Conselho Tutelar de Uruguaiana. Os projetos aprovados seguem para sanção do prefeito Sanchotene Felice.
Os projetos de lei aprovados estabelecem, por exemplo, o requisito do ensino médio completo para os candidatos a membro do Conselho Tutelar de Uruguaiana. A proposta original previa como requisito o ensino superior completo. O projeto vedará também o abuso do poder econômico e do poder político nas eleições para o Conselho Tutelar, estabelecendo que todas as despesas com propaganda deverão ter seus custos documentalmente comprovados de forma contábil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicau). Outra regra importante é a que atribuirá ao Comdicau a competência para deliberar sobre a criação de novos conselhos tutelares.
Os dois projetos receberam pareceres favoráveis de uma comissão mista, constituída especialmente para discutir as propostas. A comissão analisou por quatro meses os projetos originais e acrescentou inúmeras emendas. A comissão mista teve a participação das vereadoras Alfonsina Guedes de Moura (PMDB), Maria do Carmo Victorino (PT) e Liliane Riela (PTB), além da coordenadora do Conselho Tutelar, Soraya Salomão, da presidente do Comdicau, Andréia Trojan, e da secretária de Ação Social, Elizabeth Bretas Felice. Para a relatora da comissão, vereadora Maria do Carmo Victorino, houve um esforço no sentido de aprimorar a legislação e qualificar o regramento do Comdicau, da eleição para o Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

5 de julho de 2007